Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o desembargador Leobino Valente Chaves encaminhou à Assembleia Legislativa, com data de 16 de setembro, o projeto nº 2794/16 sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Judiciário.

A proposta de reajuste é de 10% para os cargos de provimento efetivo e 4,2% para os cargos em comissão, além de funções por encargo de confiança, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2016.  

Em sua justificativa, Leobino Chaves admite que a aprovação da matéria pode ter elevação da despesa de pessoal, mas esclarece que o impacto na folha de pagamento não esgota os recursos orçamentários já previstos.

O presidente do Poder Judiciário diz ainda que foram tomadas todas as precauções e cautelas para garantir os recursos para a cobertura do crescimento vegetativo da folha de pagamento e o respaldo a outros projetos, dentro dos limites de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de anexar o Demonstrativo de Despesas, ele destaca que a previsão orçamentária não deixa de ser mantida com os cálculos realizados de acordo com o método adotado pela Secretaria do Tesouro Nacional, associado às Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Por fim, o desembargador Leobino Chaves faz questão de esclarecer que o aumento da despesa de pessoal, decorrente da proposta formulada, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.