Projeto de Lei n° 2771/16 da Governadoria do Estado de Goiás altera a Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que rege a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria foi protocolada no início da semana, em seguida foi relatada pela deputada Eliane Pinheiro (PMN),  aprovada pela Comissão Mista na tarde desta terça-feira, 20. O processo agora será encaminhado para plenário.

A matéria prevê alterações nas estruturas administrativas básica e complementar das Secretarias de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos do Trabalho e da Saúde. ­

A modificação proposta neste projeto refere-se a transferência do Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas para a Secretaria da Saúde. Este Grupo atualmente é vinculado a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho. O projeto prevê também que esta mudança atinge também as unidades administrativas básicas e complementares subordinadas ao Grupo. Esta transferência, conforme justificativa do projeto, não trará prejuízo das investiduras de seus atuais ocupantes.  

O chefe do Executivo Estadual diz: “O crescimento da circulação e uso de substâncias psicoativas, que ganham destaque, configurando-se como um problema de saúde pública global, devido à dependência decorrente do uso e dos efeitos produzidos pela progressão no consumo na população mundial está entre os principais problemas enfrentados pelos Estados modernos”, destaca o Governador ao justificar o projeto. Explica também que a Secretaria da Saúde é a responsável pela implantação e controle das políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco de doenças, à prevenção de deficiência, dentre outros.

No mais, por se tratar de projeto que promove apenas as transferências de unidades administrativas, desnecessária apresentação de impacto financeiro.