Projeto de Lei n° 2755/16, de autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem, previamente, aos consumidores dados dos funcionários e horário que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. A matéria foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no início da semana e em seguida foi distribuída ao relator deputado Ernesto Roller (PMDB).

As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h antes do horário agendado para a realização do serviço pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este informando, no mínimo, o nome e o número do documento de identidade (RG) da pessoa que realizará o serviço solicitado, acompanhado de foto, sempre que possível.

De acordo com o parlamentar, são cada vez mais comuns relatos de assaltos realizados por bandidos uniformizados, que se apresentam nas residências ou sede de empresas como sendo prestadores de serviço, tais como funcionários de seguradoras, de televisões a cabo, concessionárias de energia elétrica, dentre outros.

Em muitos casos o assalto se concretiza justamente porque o consumidor solicitou o serviço, de forma que, quando os assaltantes comparecem se identificando justamente como funcionários da empresa acionada, tem livre acesso ao local pelo próprio morador da residência ou empregado da empresa.

Dessa forma, se toda a vez que o consumidor solicitar um serviço receber com antecedência informações da pessoa que comparecerá em sua residência ou sede para executá-lo, poderá certificar-se que aquela pessoa é de fato enviada pela empresa, garantindo, assim, a segurança do consumidor.