A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo, proposto pelo relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO), que unifica quatro projetos de lei acerca da proteção a recursos hídricos.

O texto aprovado concede incentivos fiscais e financeiros a pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam ações voltadas à proteção e recuperação de nascentes, córregos, rios e demais recursos hídricos em áreas prioritárias.

De acordo com o relator, ao unificar as propostas 1465/15, 1891/15, 2410/15 e 4226/15, o novo texto amplia o alcance das medidas previstas inicialmente.

Incentivos gradativos

A matéria propõe que pequenos produtores rurais, que atuam em áreas de 5 a 110 hectares, recebam isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) e do Imposto de Renda (IR). Já os imóveis rurais de 4 a 15 módulos fiscais podem ter desconto de até 50% para o IR e 30% para o ITR. Acima de 15 módulos fiscais, o desconto para ambos impostos é de 30%.

Também faz parte da proposta um incentivo financeiro a ser abatido do saldo devedor de operações de crédito rural com cooperativas e bancos federais. Para ser contemplado, o imóvel precisa atender às características determinadas pelo Código Florestal, vinculando-se à Cota de Reserva Ambiental (CRA). É necessário, por exemplo, manter reserva legal de 20% a 80% do total da propriedade, a depender do bioma e da região.

Atendidos os pré-requisitos, a cada hectare recuperado, o proprietário recebe R$ 50, até o máximo de R$ 10 mil por ano. O valor será proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), criado em 2006, pela Lei de Gestão das Florestas Públicas.

O texto determina, ainda, que os órgãos ambientais emitam certificados que comprovem a recomposição florestal ou desassoreamento e que os agricultores familiares recebam apoio de órgãos oficiais de assistência técnica e extensão rural para elaborar e executar projetos técnicos que conduzam aos resultados ambientais esperados. Conforme o substitutivo do deputado Balestra, para garantir o princípio da transparência, esses processos poderão ser monitorados por organizações não governamentais.

Tramitação e repercussão na Alego

Na Câmara Federal, antes de ir à votação em Plenário, a proposta ainda precisa passar por três Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e Cidadania.

Na Assembleia Legislativa de Goiás, o projeto foi elogiado pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Casa, deputado Jean (PHS).

“Essa é uma importante forma de estímulo à proteção ambiental. Em 2012, o Código Florestal já determinou que houvesse incentivos para os proprietários que fizessem prevenção e contenção dos danos ambientais em suas propriedades. A medida vem para regulamentar essa diretriz. É uma iniciativa necessária, que ajuda a conscientizar o homem do campo sobre a importância de reduzir as agressões ao meio ambiente”, definiu o parlamentar.