A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputada Isaura Lemos (PCdoB), avaliou proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 5774/16), que proíbe pessoas de utilizarem banheiros públicos que não aqueles destinados ao seu sexo, masculino ou feminino.

Na perspectiva da parlamentar, a iniciativa provoca violação aos direitos humanos e, portanto, significa um retrocesso histórico. Para Isaura, o respeito aos direitos humanos é considerado pré-requisito para o exercício pleno da democracia. 

A propositura foi apresentada pelo deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) e se encontra em caráter conclusivo, apto a ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Parlamento Federal.

Pelo texto, em caso de mudança de gênero por tratamento hormonal, será preciso comprovar a mudança de nome por decisão judicial transitada em julgado para que a pessoa possa ter acesso ao banheiro conforme à sua nova condição.

Do contrário, o uso indevido do banheiro passará a ser enquadrado como contravenção penal relativa à paz pública, na mesma categoria de quem perturba o trabalho ou o sossego de outra pessoa. A pena nesses casos é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa. A matéria altera a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41).

Na opinião do deputado Luis Cesar Bueno (PT), suplente da Comissão de Direitos Humanos do Poder Legislativo Estadual goiano, “o projeto é inócuo e não tem base jurídica”.