Na última reunião da Comissão Mista, que ocorreu na terça-feira, 20, os deputados aprovaram cinco projetos de lei do Governo que, agora, se encontram aptos a serem apreciados em primeira fase de discussão e votação em Plenário. As matérias devem entrar na pauta de votação das sessões ordinárias que ocorrerão esta semana.

Dentre as proposituras aptas a serem deliberadas está a de nº 2772/16, que propõe alterações na Lei nº 11.651/91, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás para normatizar a figura do devedor contumaz e possibilitar a sua submissão ao Regime Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação, com a finalidade de desestimular a inadimplência tributária.

Outra proposta pronta para ser votada pelos parlamentares é a de nª 2167/16, que altera as Leis Complementares nº 66, de 27 de janeiro de 2009 e 77, de 22 de janeiro de 2010. No projeto, o Governo defende a necessidade de ajustes à legislação que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM) do Estado de Goiás.

A matéria protocolada sob o nº 2496/16, nesta Casa de Leis, também entrará em breve na pauta de votação do Plenário. Ela sugere nova redação para o texto do inciso I do art. 2° da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, de criação do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública (Cegesp), a fim de incluir os Agentes de Segurança Prisional de 2a Classe, diplomados em Curso de Aperfeiçoamento, no dispositivo legal que dá como equivalentes.

Os deputados também poderão apreciar em primeira fase de discussão e votação a propositura de nº 2581/16, que altera a Lei 17.257, de 25 de janeiro de 2011, sobre a organização administrativa do Poder Executivo, no que se refere à estrutura básica e complementar da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). No texto, a Governadoria trata da criação de cargos e mudanças estruturais no órgão.

Fora estes quatro projetos que versam sobre mudanças em estruturas do Poder Executivo Estadual, os parlamentares também deverão votar projeto de lei nº 2520/16, que autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itaberaí - GO, de imóvel urbano avaliado em R$ 167.131,81. O local destina-se à construção da nova sede da Delegacia de Polícia em Itaberaí, cujas obras devem ter início até 30 de dezembro de 2017.