A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3410/2015, que veta integralmente o Projeto de Lei nº 837/2014, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), o qual institui a “campanha estadual de conscientização sobre os perigos da automedicação”. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi endereçada ao deputado Ernesto Roller (PMDB), o qual elaborou relatório com parecer contrário ao veto governamental.

Em sequência a tramitação, o relatório elaborado pelo peemedebista foi aprovado pela Comissão e segue para o processo de votação no Parlamento.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta visa a imposição do cumprimento "por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada", de "ações educativas divulgadas especialmente nas unidades de saúde e nos meios de comunicação", sendo que "as despesas decorrentes" da aplicação de tais regras "correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consigna s no orçamento vigente".

De acordo com a argumentação, evidencia-se a intromissão na esfera de autonomia do Executivo, o qual interfere na organização e no exercício de competências administrativas e ainda impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesas orçamentárias do Executivo.