No processo nº 2337/16, o Governo do Estado de Goiás veta integralmente o autógrafo de lei n° 110, de 02 de junho de 2015, referente à proposta do deputado Humberto Aidar (PT), sobre a política estadual de cooperativismo.

O projeto, que tramitou na Casa como processo nº 1285/15, aborda que a União Estadual de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás – UNICAFES/GO, foi feita para representar o cooperativismo da agricultura familiar e economia solidaria, abordando os seguintes ramos: trabalho, cooperativas de produção e comercialização, catadores habitacional e crédito.

De acordo com o parlamentar, dentre as finalidades da UNICAFES – GO, estão articular, integrar e representar as organizações do cooperativismo da agricultura familiar e economia no Estado, desenvolver ações para a aproximação e o entrosamento das entidades associadas, além de viabilizar ações e assessorias especializadas em assuntos econômicos, financeiros, administrativos, contábeis, jurídicos cooperativismos e de sustentabilidade ambiental, estadual, nacional e internacional.

Razões do veto

A Governadoria, entretanto, alega face de inconstitucionalidade da proposta, decorrente de vício de iniciativa, conforme apontado pela Procuradoria-Geral do Estado.

O veto foi recebido pela diretoria parlamentar e passará por fase de discussão e votação única na próxima sessão ordinária, marcada para esta terça-feira, 04, em horário regimental.