O projeto de lei nº 2886/16, que apresenta o Orçamento do Estado para 2017, foi lido na sessão ordinária desta terça-feira, 4. Elaborada anualmente pelo Governo do Estado, a Lei Orçamentária Anual (LOA) chegou à Assembleia na semana passada, obedecendo a legislação, que determina a entrega ao Parlamento até o dia 30 de setembro para que seja analisada, emendada e aprovada antes do início do recesso parlamentar, em 15 de dezembro.   

Estabelece a Constituição de Goiás que a LOA deve expôr como será dada a arrecadação de recursos, assim como o emprego dos mesmos, nos próximos 12 meses. Ela também deve detalhar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. Cabe ao Poder Legislativo, por exemplo, não menos que 5% da receita tributária líquida do Estado.

Para 2017, o Governo orça receita de R$ 24.230.657.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais), assim como fixa despesa de R$ 23.562.001.000,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões e um mil reais). O valor envolve os recursos de todas as fontes, o Orçamento Fiscal (R$ 19,9 bilhões), a Seguridade Social (R$ 3,5 bilhões) e os Investimentos das Empresas (R$ 949 milhões).

A proposta orçamentária que iniciou sua tramitação nesta tarde também trata da abertura de créditos suplementares, ao autorizar o Poder Executivo a decretá-la após o cumprimentos de diversos requisitos, e até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada. Operações de crédito também poderão ser executadas até o limite de 20% da receita orçada em cada projeto.

Ainda na LOA 2017 o Executivo elege como prioridade a implementação e execução de ações detalhadas pelo programa Goiás Mais Competitivo (GMC), desenvolvido para que a Administração Pública dê uma resposta dinâmica aos principais anseios da sociedade, acelerando o crescimento econômico do estado.

Tramitação

O deputado Francisco Jr (PSD) explica que após passar por análises técnicas, a matéria deve ser analisada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a qual preside. É lá que a Lei Orçamentária Anual tramita pela maior parte do tempo.

Na Comissão de Finanças a LOA recebe um relator, é destrinchada, apresentada à população em audiências públicas, emendada e votada antes de ser encaminhada às duas apreciações plenárias, em dezembro. “Este é o último e mais importante projeto a ser votado em cada ano legislativo”, finalizou o parlamentar.