Na reunião desta quinta-feira, 6, a CCJ encaminhou à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento o projeto nº 2886/16, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2017.  Na proposta, o Governo orça receita de R$ 24.230.657.000,00 (vinte e quatro bilhões, duzentos e trinta milhões e seiscentos e cinquenta e sete mil reais) e fixa despesa de R$ 23.562.001.000,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e sessenta e dois milhões e um mil reais). O valor envolve os recursos de todas as fontes, o Orçamento Fiscal (R$ 19,9 bilhões), a Seguridade Social (R$ 3,5 bilhões) e os Investimentos das Empresas (R$ 949 milhões).

A proposta orçamentária, que começou a tramitar na Casa nessa terça-feira, 4, trata, ainda, da abertura de créditos suplementares até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada; de operações de crédito até o limite de 20% da receita orçada em cada projeto e do Programa Goiás Mais Competitivo (GMC), voltado para o crescimento econômico do Estado.

Na Comissão de Finanças,  a LOA vai ser distribuída a um relator, apresentada à população em audiências públicas, analisada e emendada pelos parlamentares e votada. Em dezembro, a proposta é submetida a duas apreciações plenárias.

Matérias apreciadas

Os parlamentares apreciaram outras quatro matérias, sendo duas da Governadoria e os projetos nº 2939/16 e 2938/16, da Mesa Diretora da Casa.

O processo nº 2805/16, da Governadoria, que veta integralmente o autografo de lei n° 303, de 10 de agosto de 2016, foi aprovado, resultando na manutenção do veto à lei que promovia mudanças à tabela de Atos dos Oficiais de Registro de Imóveis, descrita na Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002.

Também aprovado na CCJ, com votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB) e Humberto Aidar (PT), o processo nº 2326/16, veta integralmente o autógrafo de lei nº 294, de 30 de junho de 2016, referente ao processo nº 1249/16.

Discussões

Na abertura dos trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os parlamentares usaram o momento de distribuição de matérias para se solidarizar com o deputado Álvaro Guimarães (PR), vice-presidente da Comissão.

Nestas eleições, Álvaro era adversário do candidato assassinado em Itumbiara, José Gomes (PTB). Como a imprensa e a polícia levantaram a hipótese de crime eleitoral, desde o atentado do último dia 28, o parlamentar está sendo alvo de desconfiança. 

Os deputados Humberto Aidar (PT), Talles Barreto (PSDB), Ernesto Roller (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB) e Adib Elias (PMDB) se manifestaram em favor do parlamentar, mencionando seu caráter e qualidades morais.

Álvaro agradeceu as palavras dos demais deputados e se posicionou sobre o caso. "Estou tranquilo porque, em 44 anos de vida pública, nunca tive problemas dessa natureza. Permaneço confiante e aguardando, pois tenho certeza que em breve haverá um desfecho que coloque tudo isso em pratos limpos", declarou o deputado Álvaro Guimarães.