Na sessão ordinária desta quinta-feira, 6, apenas projetos de lei elaborados pelo Governo do Estado entraram em pauta. Cinco foram aprovados em primeira fase e outros cinco em definitivo, sem objeção por parte da bancada de oposição.

Das matérias aprovadas em segunda votação, que agora seguem para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB), destaca-se a de nº 2426/16, que determina que os recursos resultantes da venda da Celg Distribuição S.A. (Celg D) sejam utilizados exclusivamente para financiar investimentos do Estado.

Ao adicionar o artigo 1º à Lei 18.956/16, o Governo determina que os dividendos arrecadados com a venda das ações, das quais é detentor de 49%, serão usados para a quitação de despesas com softwares, no planejamento e execução de obras e na aquisição de novos imóveis, equipamentos e materiais.

O projeto de lei nº 2495/16, também aprovado em segunda votação, acrescenta dispositivos ao artigo 10 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado (Lei nº 11.416/91), de modo a dirimir dúvidas de interpretação e conceito quanto ao ingresso na Corporação.

Com a nova redação, o Estatuto deixa claro que a aprovação em concurso público não garante o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, já que durante o Curso de Formação de Oficiais (CFO) os candidatos poderão ser reprovados e excluídos da tropa.

Durante o curso, os concursados receberão a nomenclatura de Cadete BM ou Aluno-Oficial BM. Uma vez aprovados, eles passarão a ser chamados de Aspirante-a-Oficial BM até o final do estágio probatório. Findo o estágio, o agente público poderá ser finalmente efetivado e nomeado 2º Tenente BM.

Dos processos aprovados em primeira fase, um autoriza a criação e outro modificação da estrutura organizacional do Executivo. O de nº 2581/16. Ele dá origem a diversas unidades, com os correspondentes cargos, na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). O de nº 2705/16 transfere o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas da Secretaria da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e Trabalho, à Secretaria da Saúde.

Confira abaixo a lista completa de projetos apreciados e aprovados na sessão ordinária desta tarde.

2ª Votação

Processo 2426/16 –  Acresce o art. 1º à lei nº 18.956, de 16 de julho de 2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição S.A. (Celg D).

Processo 2495/16 – Governador do Estado de Goiás -Introduz acréscimos ao art. 10 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, baixado pela lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991.

Processo 2580/16 - Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Processo 2629/16 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitar Melhor.

Processo 2705/16 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

1ª Votação

Processo 2167/16 -  Altera as leis complementares nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e 77 de 22 de janeiro de 2010. Apensado ao processo nº 2584/16;

Processo 2496/16 - Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005;

Processo 2520/16 - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Itaberaí, de imóvel urbano. 

Processo 2581/16 -  Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo;

Processo 2771/16 -  Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.