A sessão ordinária desta terça-feira, 11, prevê a votação de 89 projetos de lei. Destes, cinco são de iniciativa da Governadoria do Estado e se encontram em fase de segunda discussão e votação. O encontro dos parlamentares está marcado para às 9 horas, no Plenário Getulino Artiaga, devido ao feriado nacional desta quarta-feira, 12.

O destaque é para a matéria de nº 2167/16, apensada ao processo nº 2584/16, a qual altera leis complementares que regem a aposentadoria de servidores públicos estaduais.

Se aprovada, a nova lei permite que o empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, que houver se inativado como segurado facultativo dobrista, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ou contribuição, renuncie a aposentadoria para obtenção do benefício pelo Regime Próprio de Previdência Estadual.

O Governo também pretende conferir nova redação à Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, que cria o Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública (Cegesp). A sugestão consta na proposta de nº 2496/16, que inclui os Agentes de Segurança Prisional de 2ª Classe, diplomados em Curso de Aperfeiçoamento, no dispositivo legal que dá como equivalentes.

Os deputados deverão apreciar, ainda, propositura de nº 2771/16, cujo objetivo é transferir para a Secretaria de Saúde o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas, que atualmente é vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

O processo de nº 2520/16 autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel urbano avaliado em R$167.131,81, localizado no município de Itaberaí. No local será construída a nova sede da Delegacia de Polícia da região, cujas obras deverão começar até 30 de dezembro de 2017 e ser concluídas no prazo de três anos após serem iniciadas. 

Por fim, o Plenário deverá deliberar a matéria de nº 2581/16, a qual sugere alteração à Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, referente à estrutura básica e complementar da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg). No texto, a Governadoria trata da criação de cargos e mudanças estruturais no órgão.