Projeto de lei nº 2959/16, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), pretende proibir que os estabelecimentos comercias em todo o Estado, exijam um valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito. O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia e aguarda apreciação dos deputados.

Francisco Jr lembra que o uso de cartões de crédito e débito é cada vez mais comum, seja pela praticidade, seja pela segurança e que os estabelecimentos que aceitam essa forma de pagamento, não podem impor um valor mínimo para compras.

“O consumidor, muitas vezes constrangido, acaba comprando mais produtos do que realmente desejava ou deixa de comprar o que queria, por essa prática. Com essa lei, o estabelecimento que fizer isso será obrigado a devolver ao consumidor, o dobro do valor que recebeu em excesso”, explica o parlamentar.