Por causa do feriado desta quarta-feira, 12, Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, a sessão ordinária desta terça-feira, regimentalmente realizada às 15 horas, foi transferida para as 9 horas da manhã. Reunidos no Plenário Getulino Artiaga os deputados apreciaram e aprovaram nove projetos de lei de autoria do Governo do Estado e outros dois elaborados pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

As duas matérias de autoria da Mesa Diretora, de nº 2938/16 e de nº 2939/16, instituem, respectivamente, o Conselho Gestor de Pessoal e o Conselho Gestor de Tecnologia da Informação da Assembleia Legislativa.

Entre as proposituras enviadas pela Governadoria do Estado, vale destacar a de nº 2167/16, aprovada em definitivo. Ela faz alterações nas legislações que tratam do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), do Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM), e da autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), de modo a seguir o que determinou a Lei federal nº 13.135/16.

Entre as mudanças, estabelece-se tempo mínimo de casamento ou união estável (dois anos), e tempo mínimo de contribuição para o gozo da pensão por morte (18 meses), salvo em caso de falecimento por acidente de trabalho ou cônjuge inválido. A proposta também determina que a duração das pensões varie de acordo com a idade do dependente, sendo vitalícia somente para companheiros com mais de 44 anos de idade.

Apesar dos votos contrários de seis deputados que fazem oposição ao Governador Marconi Perillo (PSDB), também foi aprovado, em segunda votação, o processo nº 2581/16, que cria novas seções e seus respectivos cargos na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg).

Aprovado em primeira fase, o Projeto de Lei nº 2628/16 autoriza o Poder Executivo a subordinar a Gerência de Aeroportos e Planejamento à Diretoria de Gestão e Planejamento, e a Gerência de Projetos de Obras Rodoviárias à Diretoria de Obras Rodoviárias, dentro da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Abaixo todos os projetos de lei apreciados e aprovados pelos parlamentares na manhã desta terça-feira, 11:

GOVERNADORIA – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 2167/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009, E 77 DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO APENSADO Nº 2016002584 AUTOR: GOVERNADORIA DO ESTADO

Processo nº 2496/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTRODUZ ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.146, DE 11 DE ABRIL DE 2005.

Processo nº 2520/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DOAÇÃO ONEROSA DO MUNICÍPIO DE ITABERAÍ - GO, DO IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA.

Processo nº 2581/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

Processo nº 2771/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI N° 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GOVERNADORIA – 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 2894/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Dispõe sobre a extinção, com a vacância, dos cargos e empregos públicos que especifica, da Agência Goiana de Transportes e Obras, e dá outras providências.

Processo nº 2544/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

ALTERA A LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 2628/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Processo nº 2733/16

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, na parte em que especifica.

MESA DIRETORA – 2ª FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo nº 2938/16

INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 2939/16

INSTITUI O CONSELHO GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.