O projeto de lei nº 2951/16 de autoria do Governo do Estado de Goiás promove alterações na Lei Complementar nº 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), e na Lei Complementar nº 27 de dezembro de 1999, na parte relativa ao Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia (Fundemetro).

De acordo com o texto, a finalidade das modificações é destinar eventuais superávits financeiros apurados ao final do respectivo exercício ao Tesouro Estadual.

“Ao determinar que o saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual seja revertido ao Tesouro garante-se à administração do Estado maior capacidade de programação financeira de desembolso, otimizando, com isso, a gestão dos escassos recursos públicos”, justificou o Poder Executivo.

A segunda parte das alterações diz respeito à revogação de dispositivos que fixam caber aos próprios fundos os rendimentos de eventuais aplicações financeiras, já que tal medida não se ajusta com o mencionado sistema de conta única.

Segundo o Executivo, as alterações, em suma, visam a implantação, já no início do próximo exercício financeiro, do chamado Sistema de Conta Única do Tesouro, disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 121, de dezembro de 2015.

O projeto foi encaminhado às comissões temáticas para ser avaliado.