O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa, com data de 16 de setembro, a mensagem-ofício 2795/16 que propõe alterações na lei dos fundos especiais do Estado para implantação, em 2017, do chamado Sistema de Conta Única do Tesouro. A matéria deve ser distribuída na Comissão Mista na tarde desta quinta-feira, 13.

Ao determinar que o saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual seja revertido ao Tesouro Estadual, o chefe do Poder Executivo enfatiza que o objetivo é garantir à atual administração uma maior capacidade de programação financeira de desembolso, otimizando a gestão dos escassos recursos públicos.

Se aprovado pelos deputados, o projeto promove automaticamente a revogação de todos os dispositivos que preconizam depósitos de recursos em contas bancárias especiais, além de aplicações de receitas financeiras. “A medida – esclarece Marconi Perillo – procura dar cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), visando reduzir o saldo da conta centralizadora com a efetiva implantação da conta única.”

Mais alterações

No mesmo projeto, o Governador propõe também mudanças na lei que criou o Fundo de Proteção Social dos Estado de Goiás (Protege Goiás) para que a receita adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos seja disponibilizada para aplicação em bens e serviços de saúde.