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Vetado projeto que prevê passe livre ao acompanhante de deficientes

14 de Outubro de 2016 às 09:04

A Governadoria do Estado vetou integralmente o Projeto de Lei n° 2963/16, que concede passe livre, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, ao acompanhante da pessoa com deficiência e portadores de insuficiência renal crônica, comprovadamente carentes.

Embora considere que a alteração legislativa seja materialmente apropriada, destaca a inconstitucionalidade formal, "considerando que a proposição parlamentar, ao ampliar o número dos beneficiários, impõe despesas financeiras ao erário para a execução de determinada política pública, sem levar em consideração qualquer fator de ordem orçamentária ou de regularidade fiscal". 

Ainda segundo a justificativa, a aprovação do projeto demandaria uma contrapartida, a qual se materializa por meio de alteração tarifária ou subsídio prestado diretamente pelo Estado. 

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