Projeto de Lei nº 2962/16, de autoria da Governadoria do Estado, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás e veta integralmente o autógrafo de Lei nº330 de 06/09/16, referente ao processo nº 771/16.

O projeto original instituía o procedimento de notificação compulsória da violência contra idoso nos serviços de saúde, públicos e privados do Estado de Goiás, e é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT).

Segundo a justificativa para o veto, há intromissão do Legislativo na esfera de autonomia do Executivo. “A proposição interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que ocorreria à conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo”, explica a Governadoria.

Ainda de acordo com a Governadoria, não se trata de uma simples adequação às exigências previstas no Estatuto do Idoso, mas de imposição ao Executivo da obrigação de se adotar um procedimento previamente definido pelo Legislativo, qual seja, divulgação das unidades públicas de saúde quanto a obrigatoriedade de realização da notificação compulsória em casos de suspeita ou confirmação da prática de violência contra idosos, o que se caracteriza em atividade tipicamente administrativa.