A Governadoria do Estado apresentou o projeto de lei n° 2981/16 que veta integralmente o autógrafo de lei referente a projeto do deputado Charles Bento (PRTB), que trata sobre o uso de uniforme escolar padronizado nas escolas públicas estaduais de Goiás.

Para as razões do veto, destaca-se que a matéria em questão contém pronunciamento em cuja elaboração não se deu a devida atenção ao fato de que a proposição visivelmente afronta mais de um preceito constitucional relativo à separação orgânica e funcional do Estado.

A Governadoria justifica, que a Assembleia Legislativa objetiva, por meio do projeto em questão, interferir na administração do Executivo, impondo aos seus órgãos e agentes tarefas cujo cumprimento pode vir a gerar despesas vultosas. Ora, a decisão de exigir ou não a utilização de uniformes pelos alunos da rede pública pertence ao campo de reserva de administração: o assunto poderia ser objeto de simples ato administrativo.

Não pode a lei de iniciativa parlamentar interferir no exercício dessa competência. O assunto só mereceria tratamento legislativo caso o respectivo procedimento fosse deflagrado por projeto de autoria do chefe do Executivo.

 O veto foi recebido pela diretoria parlamentar e foi encaminhado à coordenadoria de apoio legislativo da Casa.