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Projeto sobre campanha contra automedicação recebe veto

20 de Outubro de 2016 às 11:13

Projeto de Lei nº 3410/15, da Governadoria de Goiás, veta integralmente o autógrafo de lei nº 257, de 9 de setembro de 2015, que institui a campanha estadual de conscientização sobre os perigos da automedicação. A matéria original nº 837/14 é de iniciativa do deputado Talles Barreto (PSDB).

O veto relata que o projeto intromete na esfera de autonomia do executivo, interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõe o cumprimento de obrigações que resultaria em aumento de despesa que correria à conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo.

A campanha seria desenvolvida por meio de ações educativas divulgadas especialmente nas unidades de saúde e nos meios de comunicação. Estas ações se dariam por meio da colaboração entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada.

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