De autoria do Governo do Estado, projeto de lei que tramita sob o processo n° 3081/2016, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Santander, mediante prestação de garantia pela União conforme prevê a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

De acordo com a propositura, os recursos provenientes da operação de crédito serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de investimentos em infraestrutura, ou em outras áreas relacionadas a programas e projetos do Estado de Goiás, constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual sendo consignados como receita orçamentária ou créditos adicionais.

O autor justifica que a medida proposta tem por objetivo “captar financiamento em condições financeiras competitivas, com objetivo de aumentar a capacidade de investimento do Estado, neste momento”, afirma. A situação referida é de que o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), preservou o limite de seu endividamento, podendo ser captados no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), firmado com a referida Secretaria, e liberados ainda este ano.

A matéria foi lida e aprovada preliminarmente em Plenário na sessão ordinária na semana passada e segue agora para as Comissões Temáticas da Casa.