A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) apresentou o projeto de lei nº 3108/2016, que especifica nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Goiás o crime de feminicídio. O esboço de lei já foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, onde será distribuída aos parlamentares para a avaliação.

De acordo com a proposta, os registros de ocorrência de homicídio perpetrado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, lavrados pela Polícia Civil do estado de Goiás, passam a ter o subtítulo "Feminicídio".

Já as informações sobre o número de ocorrências decorrentes do feminicídio deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pela Secretaria de Segurança Pública, através do seu órgão competente.

Conforme a justificativa apresentada pela parlamentar, este projeto de lei tem por propósito ampliar a proteção dedicada às mulheres que podem ser vítimas de feminicídio, na medida em que especifica mecanismos de prevenção, através da promoção de estatísticas para a sistematização de dados.

A petista argumenta que apesar da existência da Lei n° 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto Lei n° 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, sendo adicionado ao rol dos crimes hediondos, tal qual o estupro, genocídio e latrocínio, e da instituição da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) que visa prevenir, punir e combater a violência contra a mulher, os índices de crimes que vitimam o público feminino ainda têm aumentado.

Adriana Accorsi embasa seu projeto nos registros do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), juntamente com os estudos da Secretaria de Vigilância da Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS), os quais demonstram que entre 1980 e 2013 morreu um total de 106.093 mulheres, vítimas de homicídio. Efetivamente, o número de vítimas passou de 1.353 mulheres em 1980, para 4.762 em 2013, um aumento de 252%, o que representa cerca de 13 homicídios diários. Além disso, o Brasil ocupa a 7 a posição no ranking dos países com mais mortes de mulheres por agressão, já a violência doméstica responde por 68% dos homicídios no país.

Feminicídio

Feminicídio é o assassinato de uma mulher pela condição de ser mulher. É um crime cometido por homens contra as mulheres, cuja motivações são: o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda sobre elas. Seu caráter violento evidencia a predominância de relações de gênero hierárquicas e desiguais. Precedido por outros eventos, tais como abusos físicos e psicológicos, que tentam submeter as mulheres a uma lógica de dominação masculina e a um padrão cultural de subordinação que foi aprendido ao longo de gerações.