De autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), o projeto de lei n° 3107/2016, que especifica nos registros de ocorrência da Polícia Civil do estado de Goiás o crime de "transfeminicidio".

De acordo com a propositura, os registros de ocorrência de homicídio contra a população trans (travestis, transexuais e transgêneros), por motivação homofóbica, registrados pela Policia Civil do Estado, passam a ter o subtítulo "Transfeminicídio".

Segundo a justificativa, o Brasil é o país que mais mata travetis e transexuais no mundo. Entre janeiro de 2008 e março de 2014, foram registradas 604 mortes no país, segundo pesquisa da organização não governamental (ONG) transgender Europe (TGEU). “Mas esses dados estão subestimados. Atualmente, não há relatórios oficiais especificos sobre a violência contra a população trans”, afirma a autora.

Considerando que a produção dessas estatísticas tem se revelado crucial no planejamento de intervenções sobre as desigualdades, a proposta prevê ainda que as informações sobre o número de ocorrências decorrentes do transfeminicídio deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pela Secretaria de Segurança Pública através do seu órgão competente.

A matéria foi lida e aprovada preliminarmente em Plenário e seguirá agora para apreciação nas Comissões Temáticas da Casa.