O projeto de lei nº 2519/16, da Governadoria de Goiás, prevê a criação do Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BPMFAZ). Conforme o art. 1º da proposta de lei a nova unidade da PM terá sede na Capital do Estado, com atuação em todo o território goiano e com instalações nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.

O parágrafo único do projeto de lei especifica que o BPMFAZ será criado sem prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares das Unidades de Policiamento Especializado e vai exercer papel relevante na segurança e apoio necessários às ações do Fisco Estadual desenvolvidas nas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação tributárias, principalmente na repressão aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária.

Segundo a justificativa da Governadoria, a criação e implementação do Batalhão de Polícia Militar Fazendária não vai provocar impacto orçamentário-financeiro uma vez que o quadro de pessoal virá do efetivo da tropa, havendo apenas o deslocamento de oficiais de comando e de praças para o novo Batalhão. Ainda segundo a proposta da Governadoria a Secretaria da Fazenda vai fornecer o espaço físico necessário à instalação e ao funcionamento da nova unidade da PM.

No ofício em que solicita da Assembleia Legislativa a implantação do BPMFAZ o governador Marconi Perillo pede urgência na tramitação da matéria, por entender que o apoio militar é de grande importância para as ações da Secretaria da Fazenda nas áreas de arrecadação e fiscalização tributárias. O projeto de lei se encontra na Comissão Mista, com vistas para o deputado Luis Cesar Bueno (PT). O relator da matéria é o deputado Santana Gomes (PSL).