A Assembleia Legislativa sediou, na tarde desta segunda-feira, 31, no Auditório Costa Lima, uma audiência pública para discutir a Lei federal nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sob vigência há seis anos, a PNRS é considerada importante por enfrentar os principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos no Brasil. Para solucioná-los a matéria prevê, por exemplo, a redução da geração de resíduos, o reaproveitamento, a reciclagem e a reutilização daqueles que tiverem algum valor e a adoção de hábitos de consumo sustentável.

Ao iniciar os trabalhos, o vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, deputado Lincoln Tejota (PSD) reafirmou a importância da discussão por ele proposta e presidida. “A questão ambientalista em um estado como o nosso, ruralista, é fundamental. Mais que discutir sustentabilidade, temos que botá-la em prática no dia a dia para que possamos utilizar tanto o lixo como os recursos naturais de forma correta, para garantirmos nosso futuro”, declarou.

Contribuições

Primeira a falar, a coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, Rejane Pieratti, informou que devido ao sucesso e adesão parlamentar, a Frente que representa está se expandindo para os estados. Dezesseis estados já contariam com Frentes Estaduais Ambientalistas e Goiás estaria organizando a sua.

Ao ser convidada a falar, a superintendente executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima), Jaqueline Vieira da Silva, questionou porquê uma política implementada há seis anos faz ainda tão pouco. “O tempo passa e não conseguimos realizar aquilo que a lei propõe”, afirmou.

Em sua fala a superintendente destacou a recente instituição do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, finalizado em dezembro de 2015, apresentou ações positivas da Pasta de meio ambiente, como a liberação de licenças para aterros sanitários e para o transporte de resíduos especiais e perigosos, e mencionou algumas dificuldades em colocar os pontos da nova lei em prática. “Entre os pontos negativos podemos citar, por exemplo, o fato de que, dos 246 municípios goianos, apenas 15 têm projetos de destinação adequada dos resíduos, o que corresponde a 6% da totalidade”.

Terceiro a expor seus pensamentos, o promotor de justiça da 15ª Promotoria do Ministério Público Estadual (MP-GO), Juliano de Barros Araújo, acredita que a legislação sobre resíduos ainda não “pegou” porque o Brasil ainda passa por um período de adaptação a ela. “Lixo é um problema complexo que não será solucionado com medidas simples ou unitárias. Lixo é um problema para o homem desde que ele deixou de ser nômade, e até pouco tempo ele pensava: ‘quanto mais longe de mim, melhor’, e não em políticas para diminuí-lo e reaproveitá-lo, ao invés de simplesmente construir aterros”, anunciou.

Vindo do estado do Rio de Janeiro para participar da reunião, o defensor público Cláudio Santos, coordenador do grupo de trabalho de catadores da Defensoria Pública da União (DPU), fez uso de uma apresentação multimídia para expor seu ponto de vista. Ao mencionar uma pesquisadora de São Paulo, Cláudio afirmou que o círculo vicioso da degradação ambiental é causado pela pobreza, sendo portanto essencial para a solução do problema do lixo, o cumprimento da regra do artigo 54, que é o encerramento das atividades dos lixões com a concomitante emancipação e inclusão social dos catadores.

Paulo Sérgio de Oliveira Resende, representante do secretário da Secima, Vilmar Rocha, declarou que a secretaria já conseguiu melhorar a vida de catadores de Aparecida de Goiânia e de Anápolis, que antes vivam dentro de aterros, em condições consideradas sub-humanas. Hoje esses trabalhadores atuariam em cooperativas, com condições de trabalho adequadas e em local estruturado.

Gerente de políticas, resíduos sólidos e drenagem, Paulo Sérgio ainda apresentou o Projeto Goiás Sem Lixão, que tem como objetivo auxiliar os municípios goianos a manejar os resíduos sólidos. “Enquanto todos não darmos as mãos, Governo Federal, Estadual e Municipal, o problema não será resolvido, porque os municípios, principalmente os pequenos, não conseguem realizar as ações necessárias sozinhos”, encerrou.

Representante dos catadores, José Iramar Araújo apontou alguns problemas que estes trabalhadores enfrentam no dia a dia, como a dificuldade de implantar coleta seletiva nos municípios, de contratação dos mesmos para atuar em cooperativas e o costume de incinerar o lixo doméstico, que prejudica o meio ambiente.

Último palestrante, o professor Eraldo Henrique criticou a implementação do PNRS, que até hoje não conseguiu cumprir objetivos, diretrizes ou metas estipuladas para estes primeiros anos. Como exemplo ele citou metas estabelecidas pela lei para 2015 que até hoje, um ano depois, não foram alcançadas.

Eraldo ainda criticou iniciativas que pretendem estender os prazos estipulados no Plano Nacional. “Esta não é a solução, já que o planejamento já existe, e o que falta é execução”. Entre suas ideias o professor destacou a gestão compartilhada, já citada por outros debatedores, o fortalecimento das cooperativas e associações, e a polêmica cobrança de tarifas e taxas para maximizar o reaproveitamento e reciclagem pelo poder público, ao aumentar a arrecadação.  

Mesa Diretiva

Compuseram a Mesa dos trabalhos, além do presidente, deputado Lincoln Tejota, a coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, Rejane Pieratti, o promotor de justiça da 15ª Promotoria do Ministério Público Estadual (MP-GO), Juliano de Barros Araújo e o defensor público Claudio Santos, coordenador do grupo de trabalho de catadores da Defensoria Pública da União (DPU).

Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) sentaram à Mesa a superintendente executiva de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jaqueline Vieira da Silva, e o gerente de políticas, resíduos sólidos e drenagem, Paulo Sérgio, representando o secretário Vilmar Rocha.

Também participaram do debate José Iramar Araújo, representando os catadores, e o professor Eraldo Henrique, da Universidade Federal de Goiás.