Durante discussão do projeto nº 3000/16, de autoria do Governo, que foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia da sessão ordinária realizada agora no Plenário Getulino Artiaga, os deputados Luis Cesar Bueno (PT), Ernesto Roller (PMDB) e José Nelto (PMDB) subiram à tribuna para manifestar seu voto contrário à matéria. Luis Cesar também aproveitou a oportunidade para protestar em relação às tarifas de energia cobradas atualmente pela Celg, que, segundo ele, estão entre as mais caras do País.

O projeto institui a Política Estadual para Manutenção, Melhoria e Ampliação da Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás. A matéria faz-se necessária para garantir a prestação adequada do serviço e assegurar os direitos dos consumidores, uma vez que o controle acionário da empresa Celg Distribuição S.A. (Celg D) será em breve transferido para a iniciativa privada.

Empresas que aderirem à esta política terão direito a crédito outorgado a ser abatido do valor do ICMS devido, mediante termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Para a fruição do benefício as empresas deverão, além de se comprometer com o programa, que prevê ações de ampliação e melhoria do sistema de distribuição de energia, permanecer adimplente com o ICMS, não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa e não infringir as disposições do termo de acordo.  

Explica a Governadoria que a concessão de crédito outorgado do ICMS em valor equivalente ao passivo liquidado pela empresa “reforça o compromisso do Estado de Goiás em honrar suas obrigações assumidas nos termos da Lei 17.555/12, postura de fundamental importância para garantir que a Celg D possa ter avaliação justa no momento da transferência”.  

“É um projeto totalmente inócuo, sem sentido, que não deveria estar na pauta. O governo já jogou a toalha, vai fazer a parceria com o setor privado. Se uma lei for aprovada nesta Casa, o contribuinte não pode continuar pagando a energia mais cara do Brasil. É necessário investir no setor produtivo”, disse Luis Cesar Bueno.

O deputado Ernesto Roller (PMDB) também afirmou sua discordância em relação à matéria. “Estão tirando o dinheiro público, em prejuízo do coletivo estadual. Não é possível que não haja responsabilidade. Espero que o Ministério Público tome providência, pois este é um ato administrativo que causa prejuízo ao erário. Estes recursos farão falta até mesmo para pagar a data-base dos servidores da Educação, que se encontram em greve há vários dias”, disse.

Já o deputado José Nelto (PMDB) disse que a atual administração vai deixar um déficit, que impedirá o próximo governo de pagar o funcionalismo público. “O governo está entregando a Celg a preço de banana. O erário vai pagar este grande rombo operado pelo atual Governo do Estado. Quero deixar registrado que, em 2019, o próximo governador de Goiás não terá dinheiro para pagar os servidores públicos. Nós sabemos que o desespero do governo é tanto, que ele entrega a Celg até de graça”, disse.

De acordo com José Nelto, o Governo vai deixar um dívida de mais de R$ 2 bilhões para o contribuinte. “Este projeto é nocivo às finanças do Estado. Este dinheiro poderia ser usado para cuidar da Saúde e Educação. Mas o governo está fazendo propaganda, torrando milhões e milhões do contribuinte”, acrescentou.