Neste momento os parlamentares votam a Ordem do Dia da sessão plenária de hoje. Entre os projetos já aprovados está o de nº 3000/16, de autoria do Governo institui a Política Estadual para Manutenção, Melhoria e Ampliação da Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás. De acordo com a Governadoria, a matéria faz-se necessária para garantir a prestação adequada do serviço e assegurar os direitos dos consumidores, uma vez que o controle acionário da empresa Celg Distribuição S.A. (Celg D) será em breve transferido para a iniciativa privada.

Empresas que aderirem à esta política terão direito a crédito outorgado a ser abatido do valor do ICMS devido, mediante termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Para a fruição do benefício as empresas deverão, além de se comprometer com o programa, que prevê ações de ampliação e melhoria do sistema de distribuição de energia, permanecer adimplente com o ICMS, não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa e não infringir as disposições do termo de acordo.

Explica a Governadoria que a concessão de crédito outorgado do ICMS em valor equivalente ao passivo liquidado pela empresa “reforça o compromisso do Estado de Goiás em honrar suas obrigações assumidas nos termos da Lei 17.555/12, postura de fundamental importância para garantir que a Celg D possa ter avaliação justa no momento da transferência”.   

 A matéria foi aprovada com os votos contrários de José Nelto (PMDB) e Major Araújo (PRP).