Na sessão ordinária desta quarta-feira, 9, constam 52 projetos de Lei. Destes, 21 são do Governo, sendo 11 vetos, 9 em segunda fase de discussão e votação e um em votação única. As outras 30 proposituras são assinadas por parlamentares, todas em segunda fase. Há também uma matéria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) em segunda votação.

É possível destacar alguns projetos que serão novamente discutidos da Governadoria, um deles é o nº 2704/16, onde propõe-se alterações na lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997. O objetivo é incentivar a cadeia produtiva do trigo e do peixe, além do processamento do café e da produção de cervejas artesanais.

Segundo justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o incentivo seria materializado por meio da concessão de crédito outorgado, tendo como consequência a redução da carga tributária. No caso dos microcervejeiros, a redução seria de 13% para 12% nas operações internas e de 15% em relação ao ICMS devido por substituição tributária.

Assinado pelo Governador e em segunda fase de votação, também está o Projeto de Lei nº 3081 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Santander S/A, mediante prestação de garantia pela União.

O objetivo é aumentar a capacidade de investimento do Estado, até o limite de 140 milhões de dólares norte-americanos, neste momento em que o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), preservou o limite de seu endividamento naquele valor, podendo ser captados no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), firmado com a referida Secretaria, e liberados ainda no exercício de 2016.

Na pauta da Ordem do Dia, também em segunda fase de votação, consta a proposta nº 2343 da Governadoria que altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

O parágrafo único que se pretende introduzir ao art. 35 da citada Lei dispõe que as atividades de fiscalização serão exercidas por agentes públicos devidamente designados e credenciados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

De acordo com o Poder Executivo, “as modificações sugeridas visam implementar o exercício da atividade de fiscalização por ela desenvolvida, possibilitando, precipuamente, o combate a irregularidades e serviços clandestinos verificados no sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de Goiás, com o fim de proporcionar maior segurança e conforto aos seus usuários”.

Governadoria: discussão e votação única

A matéria do Governo que será avaliada em discussão e votação única é a propositura de nº 3089/16. O texto assinado pelo Executivo Estadual indica o nome de Jailson José do Nascimento para recondução, para mandato de quatro anos, ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Deputados: votações em segunda fase

O Projeto de Lei nº 1027, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), está entre os projetos que o Plenário votará em definitivo. A proposta assegura a prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar.

Conforme justificação apresentada na propositura, o seu objetivo é tentar minimizar as mudanças e sofrimentos das crianças e adolescentes, dando a oportunidade a estes de se matricularem, com prioridade, em estabelecimento da rede educacional estadual de ensino que esteja situada próxima à sua nova residência.

Há também a apreciação do projeto de Lei nº 0779 de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado à trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado de Goiás.

Segundo justificativa apontada no projeto, muitos são os relatos de ocorrências de acidentes, alguns resultando em óbito. Trava-queda é um acessório que visa dar maior segurança as ações que implementem velocidade e altura.

Além dessas propostas, outras 30 de autoria parlamentar serão apreciadas em fase definitiva.

Apenas uma matéria teve autoria de outro órgão, o Tribunal de Contas do Município. O projeto de Lei nº 3074 encaminha anteprojeto de lei da data-base dos servidores do tribunal.

As propostas deste projeto, segundo justificativa apresentada, visam a atualização da legislação em apreço com o principal objetivo a racionalização da estrutura de cargos e carreiras, o reconhecimento e a valorização do servidor público pelos serviços prestados, conhecimento e desempenho profissional, bem como o estímulo ao desenvolvimento e à qualificação funcional.

Veja neste link a íntegra da pauta prévia para a sessão desta quarta-feira, 9.