Apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira, 9, o projeto de lei nº 2519/16 foi aprovado em segunda e definitiva votação pelos parlamentares. Ele cria o Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BPMFAZ), a ser instalado nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Justifica o Governo do Estado, autor da proposta, que a instituição deste batalhão de policiamento especializado garantirá a segurança necessária ao Fisco Estadual no desenvolvimento de suas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 

A Governadoria ainda afirma que a matéria não apresenta impacto orçamentário-financeiro considerável, já que o efetivo da nova tropa será composto por policiais militares que já integram a corporação.

Nesta mesma sessão outro projeto de lei que trata da Polícia Militar foi aprovado em definitivo. O processo nº 3110/16 propõe que, ao entrarem para a reserva da Polícia Militar, os oficiais possam receber, além do vencimento relativo ao posto ou graduação, o equivalente a 60% do valor que recebiam também do cargo em comissão, caso venham a exercê-lo. 

A medida visa corrigir distorções, de modo a permitir que militares que optaram por regimes de proventos cujas leis foram revogadas possam ter sua situação regularizada e igualada à daqueles que atualmente exercem os mesmos cargos.