Aprovado em votação definitiva na sessão ordinária desta quarta-feira, 9, o projeto de lei nº 3181/16 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Santander S/A, mediante prestação de garantia pela União. O empréstimo, de até 140 milhões de dólares norte-americanos, será destinado à Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), com o objetivo exclusivo de financiar o Programa Rodovida.

O prazo para o pagamento do financiamento previsto na propositura é de 15 anos, com no mínimo 3 anos de carência. Os encargos da operação seriam equivalentes aos da Taxa Libor Semestral, acrescido de 4,5% ao ano, mais Comissão de Estruturação de 2,5% ao ano e Amortização do Principal em até 12 anos.

Como garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo também autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159 da Constituição Federal, ou recursos que venham a substituí-las.  Na hipótese de insuficiência destes recursos, o projeto de lei ainda autoriza a vinculação de outras receitas para assegurar o pagamento das obrigações.

Único a votar contrariamente, o deputado Luis Cesar Bueno (PT) criticou a matéria, afirmando que a mesma não apresenta a destinação do empréstimo, por não apontar e detalhar as rodovias, as obras e as ações a serem realizadas com o montante, assim como destacou as altas taxas de juros.