Por causa do feriado nacional de terça-feira, 15, que celebra a Proclamação da República, a próxima sessão ordinária foi marcada para a quarta-feira que o sucede. Já preparada, a pauta prevê a apreciação de 22 projetos de lei elaborados pelo Governo do Estado ou por parlamentares.

Dos que foram enviados à Casa pela Governadoria, o processo nº 3089/16, de votação única, reconduz o administrador Jailson José do Nascimento à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), para atuar, por quatro anos, como conselheiro do Conselho Regulador do órgão. O mesmo documento ainda pede a revogação do Decreto Legislativo nº 458/16, que aprovou o nome de Danilo Guimarães Cunha para ocupar o cargo acima citado, já que o mesmo pediu exoneração.

As outras 11 matérias do Executivo que aguardam deliberação tratam de vetos a projetos de lei. Vale destacar o de nº 3416/15, o qual veta integralmente, por inconstitucionalidade, matéria de autoria do deputado Dr. Antônio (PR) que assegura à lactante o direito de amamentar seu filho durante realização de concurso público estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, seria de iniciativa privativa do governador elaborar leis que disponham sobre os a criação e provimento de cargos da Administração Pública, e por consequência, sobre a realização de concursos públicos.

Apenas um projeto de lei de autoria parlamentar aguarda passar pela primeira votação. De nº 1290/16, a proposta, de iniciativa do deputado Talles Barreto (PSDB), proíbe a comercialização de balões de gás cujo ar não seja hélio (He), sob pena de advertência seguida de multa. O objetivo do projeto é proteger as crianças de possíveis acidentes causados por balões enchidos com outros gases.

Das nove proposituras de parlamentares que aguardam a segunda votação, está a de nº 2096/15, de Major Araújo (PRP). O deputado pede que o Executivo suspenda a incidência de ICMS sobre equipamentos, materiais e acessórios necessários à instalação, funcionamento e manutenção de sistemas particulares de segurança, tornando-os mais acessíveis às famílias goianas.

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