Comissão Mista
Reunidos no auditório Solon Amaral na tarde desta quarta-feira, 16, os deputados que integram a Comissão Mista deliberaram sobre seis projetos do Governo, que foram aprovados.
No processo nº 3197/16, a Governadoria propõe medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidades de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A matéria obteve parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães (PR).
O Projeto de Lei n° 3185/16, que recebeu relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), altera a Lei n°17.257, de 25 de janeiro de 2011, acrescentando 23 funções comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado (FCATE), destinadas exclusivamente aos executivos públicos, em exercício no Núcleo de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.
A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, para os anos de 2016,2017 e 2018, é de R$ 76.666,67 (66 mil, 666 reais e 67 centavos), neste exercício, e de R$ 920.000,04 (920 mil reais e 4 centavos) nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Também relator do processo nº 3244/16, que altera a estrutura da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, o deputado Gustavo Sebba, foi favorável à matéria.
A proposta do Governo nº 2955/16, sob relatoria do parlamentar Santana Gomes (PSL), prevê modificações na organização administrativa do Poder Executivo, no que se refere à estrutura complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
A propositura visa alterar a denominação da unidade administrativa complementar, Gerência Administrativa, o que implica em modificações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Sem prejuízo da posse de seu atual ocupante, passará a denominar-se Gerência da Central de Alternativas à Prisão.
O deputado Jean (PHS), relator do projeto nº 3245/16, foi favorável à proposta, que autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego).
O projeto nº 3184/16, também aprovado pelo relator, deputado Lincoln Tejota (PSD), cria o Núcleo de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à advocacia setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde.