Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, Projeto de Lei n° 3232/16, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), regulamenta a comercialização de produtos de origem animal que especifica.

De acordo com o parlamentar, a matéria tem como objetivo preservar e fortalecer o pequeno produtor, que tem direito constitucional de comercializar seus produtos (IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, do art. 1° da CF/88), direito esse que é cercado pelo monopólio dos grandes frigoríficos, que impõem regras absurdas e extremamente burocráticas junto ao poder público, tornando praticamente impossível a livre concorrência com estes.

 O petebista destaca que é importante compreender que a proposta possui cunho exclusivamente social e não interfere em preceitos econômicos, a não ser do pequeno produtor que poderá buscar uma fonte extra de renda. Ainda, segundo ele, é costume inerente a sociedade brasileira o consumo de tais produtos, tendo em vista que fazem parte do nosso dia a dia, principalmente da população do interior.

Arantes relata que, além disso, pode-se elencar que os produtos assinalados por essa matéria são mais saudáveis do que aqueles que passam por processo de industrialização, pela forma como os animais são criados e alimentados. "Tratando-se das condições sanitárias não vemos também nenhum óbice, tendo em vista que no texto especifica que os produtores que quiserem comercializar seus produtos deveram obedecer as regras relativas a inspeção e vigilância sanitária."