Na sessão ordinária desta quinta-feira, 17, constam 43 projetos de Lei. Destes, 12 são provenientes da Governadoria, um em fase única de discussão e outros 11 são vetos. Os outros projetos são assinados por parlamentares, sendo que dois têm parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 15 estão com parecer contrário. O Plenário também apreciará 13 matérias em primeira fase de discussão e votação e uma em segunda fase.

O destaque é para o processo da Governadoria nº 3089/16, de votação única, que reconduz o administrador Jailson José do Nascimento à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), para atuar, por quatro anos, como conselheiro do Conselho Regulador do órgão. O mesmo documento ainda pede a revogação do Decreto Legislativo nº 458/16, que aprovou o nome de Danilo Guimarães Cunha para ocupar o cargo acima citado, já que o mesmo pediu exoneração.

Parlamentares: votações em primeira e segunda fase

Apenas um projeto de lei de autoria parlamentar aguarda passar pela segunda votação. De nº 1290/16, a proposta, de iniciativa do deputado Talles Barreto (PSDB), proíbe a comercialização de balões de gás cujo ar não seja hélio (He), sob pena de advertência seguida de multa. O objetivo do projeto é proteger as crianças de possíveis acidentes causados por balões enchidos com outros gases.

Em fase de primeira votação destaca-se o projeto n° 3346/16 de autoria do deputado Francisco Jr. (PSD) que institui o Programa Estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás, chamado de “Jovens em Ação”.

Segundo consta a matéria os benefícios da lei são “a formação técnico-profissional metódica; reforço escolar; preocupação com o desenvolvimento físico, moral e psicológico; criação de oportunidade de ingresso do adolescente no mercado de trabalho, através do desenvolvimento do conhecimento, das habilidades e das atitudes; colaboração no desenvolvimento do senso de responsabilidade e iniciativa através da consciência dos direitos e deveres do adolescente enquanto cidadão, bem como de valores éticos”.

Também em fase de primeira discussão e votação, está o projeto nº 1213/15 do parlamentar Simeyzon Silveira (PSC) que dispõe sobre o programa educacional de resistência às drogas e a violência (Proerd). O programa consistirá no desenvolvimento de atividades de ensino voltadas para a disseminação de noções de cidadania e prevenção ao uso indevido de drogas e a prática de atos de violência entre estudantes na Rede Pública e Particular de Ensino do Estado de Goiás.

Parecer favorável

Com parecer favorável da CCJ, sobressai o projeto de Lei nº 2658/16 do deputado Mané de Oliveira (PSDB) que determina que a administração pública disponibilize, através da interne informações sobre a execução de obras e serviços.

De acordo com a propositura, nas obras públicas realizadas, diretamente, pela administração pública direta e indireta do Estado de Goiás ou, indiretamente, por empreiteiras contratadas ou pelas suas concessionárias de serviço público, será obrigatória a divulgação através da internet de informações atualizadas, mensalmente, sobre os cronogramas de execução e de pagamentos de todas as obras e serviços contratados, com dados detalhados sobre os prazos e custos de cada etapa.

Parecer contrário

A CCJ concedeu parecer contrário à 15 propostas, destaca-se a de nº 2236/15 de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que dispõe sobre a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no Estado de Goiás. A disciplina seria ministrada a partir da 2ª série do Ensino Fundamental com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada série.  

Em destaque também está o projeto nº 2610/15 do Bruno Peixoto (PMDB) que propõe a isenção do pagamento de pedágio em Rodovias de Goiás para veículos de propriedade de pessoas com deficiência. O objetivo da proposta é fortalecer a integração social dessa parcela da população.

Por fim, também merece destaque o projeto de Lei nº 1607/15 do parlamentar Adib Elias (PMDB) que determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional e terceirizadas. O projeto também obteve parecer contrário da CCJ.

Veja neste link a íntegra da pauta prévia para a sessão desta quinta-feira, 17.