Na sessão plenária desta quinta-feira, 17, durante a Ordem do Dia, os parlamentares analisaram e aprovaram 14 matérias, sendo oito de autoria dos deputados e seis oriundas da Governadoria. Todos os projetos do Governo apreciados na sessão foram aprovados em primeira votação.

No processo nº 3197/16, a Governadoria propõe medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidades de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A Secretaria será responsável pelo Pronefi, contendo medidas que facilitam aos contribuintes-devedores a quitação de débitos contraídos com a Fazenda Pública Estadual, oriundos dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a transmissão da Causa Mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCD).

Estímulo à economia

O líder do Governo e presidente eleito da Assembleia José Vitti (PSDB) considera o projeto de refinanciamento de débitos atrasados do fisco estadual relevante para a administração estadual e para a sociedade. O parlamentar entende que a iniciativa vai incrementar o caixa do tesouro estadual e significar um alívio para quem está inadimplente com tributos a exemplo do IPVA e ICMS. “Nós passamos dois anos de muita crise aqui em Goiás, principalmente no último ano, onde muitos contribuintes deixaram de honrar seus compromissos com o Estado. É nossa obrigação criar os meios para ajudar o cidadão a quitar seus débitos”, pondera.

José Vitti acrescenta que os descontos em juros e multas além do parcelamento podem estimular a economia goiana e tirar milhares de contribuintes da lista de inadimplentes. O projeto que já foi aprovado em primeira votação no Plenário Getulino Artiaga deve ser votado em segunda e última votação na próxima terça-feira, 22.

Outros projetos do Governo

O Projeto de Lei n° 3185/16 altera a Lei n°17.257, de 25 de janeiro de 2011, acrescentando 23 Funções Comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado (FCATE), destinadas exclusivamente aos executivos públicos, em exercício no Núcleo de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, para os anos de 2016,2017 e 2018, é de R$ 76.666,67 (66 mil, 666 reais e 67 centavos), neste exercício, e de R$ 920.000,04 (920 mil reais e 4 centavos) nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

O processo nº 3244/16 altera a estrutura da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Trata-se de desmembramento da Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças em Gerência de Gestão e Planejamento e Gerência de Finanças, bem como extinção da Gerência de Licitações. A Governadoria justifica que a medida é necessária para atender às demandas da AGR e otimizar as suas atividades.

A proposta do Governo nº 2955/16 prevê modificações na organização administrativa do Poder Executivo, no que se refere à estrutura complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária. A propositura muda a denominação da unidade administrativa complementar, Gerência Administrativa, o que implica em modificações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. Sem prejuízo da posse de seu atual ocupante, passará a denominar-se Gerência da Central de Alternativas à Prisão.

Já o projeto nº 3245/16 autoriza a alienação, por doação onerosa, de imóvel à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego).

A proposta nº 3184/16 cria o Núcleo de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à advocacia setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde. Com a medida, a Governadoria espera conferir atribuições e competências à Advocacia Setorial nas áreas de judicialização da Saúde, para que a mesma passe a representar, judicial e extrajudicialmente, o Estado de Goiás nas causas referentes ao Direito da Saúde. Apesar do novo modelo impactar o Orçamento em R$ 312 mil até 2018, ele deve reduzir os gastos totais da área da Saúde em 30% a 40% ao ano. 

Iniciativa de parlamentares

Em 2ª fase de discussão e votação, foi aprovado o processo nº 1290/16. Proposto pelo deputado Talles Barreto (PSDB), o projeto proíbe a venda de balões de gás cujo ar não seja hélio (He), sob pena de advertência seguida de multa. Conforme o parlamentar, o objetivo é proteger as crianças de possíveis acidentes causados por balões comercializados com gases inflamáveis. 

O projeto nº 1213/15, do deputado Simeyzon Silveira (PSC), em fase de 1ª votação, foi aprovado pelo Parlamento. O parlamentar foi à Tribuna para pedir apoio à propositura, que dispõe sobre a regulamentação do Programa educacional de resistência às drogas e à violência (Proerd). O programa desenvolve atividades de ensino que buscam prevenção contra a violência e o indevido de drogas entre estudantes das redes pública e privada de Ensino do Estado de Goiás.

“Através dessa regulamentação, o Proerd poderá buscar parcerias junto à iniciativa privada e sociedade civil em geral. A aprovação dessa lei vai oferecer ferramentas para melhor estruturar esse programa que já vem realizando um importante trabalho no combate às drogas nas escolas em Goiás”, defendeu Simeyzon.

As outras seis matérias aprovadas em 1ª fase concedem títulos de cidadania. Todas são do deputado Lucas Calil (PSL):

Processo nº 2016/16 – Concede título de cidadania a Leonardo Felipe Marques de Souza;

Processo nº 2018/16 –  Concede título de cidadania a Victor Ribeiro de Freitas;

Processo nº 2019/16 –  Concede título de cidadania a Edegmar Nunes Costa;

Processo nº 2020/16 –  Concede título de cidadania a Ricardo Borges;

Processo nº 2021/16 –  Concede título de cidadania a Oscar Martins da Silva;

Processo nº 2021/16 –  Concede título de cidadania a José Wilson Barroso Borges.