A presidente da Comissão de Habitação e Reforma Agrária, a deputada Isaura Lemos (PCdoB), realizou na manhã desta sexta-feira, 18, reunião técnica com o objetivo de debater a Medida Provisória do Governo Federal  que definirá novos critérios a serem adotados pelo Incra na Reforma Agrária.

Diversas autoridades ligadas ao setor participaram do debate no auditório Solon Amaral. Em formato de círculo, foi aberto espaço para a interação entre as autoridades e participantes da reunião que debateram a questão para uma tomada de posição consensual sobre a medida provisória. Além de Isaura Lemos, estiveram presentes o representante do deputado federal Rubens Otoni (PT), Otacílio Teixeira; o superintendente do Incra em Goiás, Eurípedes Malaquias de Souza, e sua equipe técnica; secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação, Antônio Flávio Camilo de Lima; secretário substituto de Controle Externo do TCU em Goiás, Paulo Henrique Nogueira; Presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-GO, professor Frederico Alves.

Também participaram os representantes do MST (Movimento dos Sem Terra), MTL (Movimento Terra Livre), MCP (Movimento Camponês Popular), CPT (Comissão Pastoral da Terra), Fetaeg (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás), Fetraf-GO (Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar em Goiás), Cecap (Centro de Capacitação de Agricultores Familiares) e Via Campesina.

Para Isaura Lemos, essa discussão que ocorreu hoje não é definitiva, uma vez que, todas as informações são muito novas. “Essas mudanças estão em curso. A reforma agrária se coloca como um fator de desenvolvimento se for feita corretamente”, afirmou a parlamentar que utilizou alguns trechos do artigo “Análise do texto da MP da reforma agrária" escrito por Sérgio Sauer, professor da Universidade de Brasília, para incitar o debate entre os presentes.

O texto explica e critica alguns pontos da Medida Provisória (MP). Tal MP a ser editada pelo Governo Federal nos próximos dias promove mudanças na legislação que trata da reforma agrária no país, como a regulamentação e titulação de lotes em assentamentos, seleção de famílias para projetos de assentamento, regularização de ocupações e obtenção de terras. Outro aspecto diz respeito às recomendações dos órgãos de controle no sentido de conferir maior transparência às ações do Incra e de corrigir falhas que permitam a ocorrência de irregularidades.

O decreto n° 8738/16, regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei n° 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, é de origem do Governo da então presidente Dilma Rousseff (PT), e agora, Michel Temer faz alterações ainda desconhecidas pela população que só saberá o que vai mudar na prática quando o novo decreto for publicado.

“Essas medidas devem ser analisadas com mais critério técnico”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Agrário da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás (OAB-GO), Frederico Alves. De acordo com Frederico, os movimentos sociais que tratam dessa questão poderão ser prejudicados, caso os municípios venham a ser privilegiados na nova lei. “De qualquer sorte, será um bônus para os municípios, caso administrem com sabedoria; caso contrário, se alguns prefeitos pretenderem fazer campanha eleitoral em cima da reforma vai acabar se transformando em ônus para seus municípios”, sustentou.

O superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Goiás (Incra), Eurípedes Malaquias de Souza, destacou a importância da reunião para evitar a interpretação errônea da Medida, além de salientar alguns pontos preocupantes MP. “Esperamos que a Medida seja ampliada e que o Governo se sensibilize para as questões mais problemáticas”. A questão da titulação, por exemplo, nos preocupa muito, porque a maioria das famílias assentadas não tem condições de arcar com despesas de ressarcimento e pode, inclusive, perder suas terras. Também considero importante a questão da municipalização da reforma agrária”, frisou.

O secretário substituto de controle externo do Tribunal de Contas da União em Goiás (TCU-GO), Paulo Henrique Nogueira, esclareceu algumas questões de controle social e sugeriu aos presentes a leitura do Acórdão 775.   “Às vezes um acampamento se transforma em assentamento, em muitos casos não é o Incra que cuida dessas mudanças e não dá estrutura. Outro problema é a criação de listas de acampados. O Acórdão 775 evita esse tipo de manipulação”, adiantou.

O Acórdão 775 aponta uma série de ajustes necessários no que se refere à seleção de famílias e verificamos a necessidade de alteração dos instrumentos legais que regem a questão. Com a MP, o candidato a um lote saberá exatamente quais são as exigências para que ele tenha direito à terra.

Em suas considerações finais, a deputada Isaura Lemos sugere a criação de um Conselho Estadual que ajude a discussão sobre a Reforma Agrária ser feita de forma mais técnica e apartidária.