Está prevista para a sessão ordinária desta terça-feira, 22, a apreciação de projeto de lei da Governadoria que dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco Estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A proposta, constante do processo nº 3197/2016, está na pauta da Ordem do Dia desta terça-feira, 22, e deverá ser votada em segunda fase durante a sessão plenária, juntamente com outros projetos de lei do Poder Executivo e de deputados da Assembleia Legislativa. Através deste projeto, a Governadoria propõe medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidades de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Pronefi, da Sefaz.

A Secretaria será responsável pelo Pronefi, contendo medidas que facilitam aos contribuintes-devedores a quitação de débitos contraídos com a Fazenda Pública Estadual, oriundos dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a transmissão da causa mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCD).

Para o líder do Governo e presidente eleito da Assembleia José Vitti (PSDB), o projeto de refinanciamento de débitos atrasados do fisco estadual é relevante para a administração estadual e para a sociedade. O parlamentar entende que a iniciativa vai incrementar o caixa do tesouro estadual e significar um alívio para quem está inadimplente com tributos a exemplo do IPVA e ICMS.

“Nós passamos dois anos de muita crise aqui em Goiás, principalmente no último ano, em que muitos contribuintes deixaram de honrar seus compromissos com o Estado. É nossa obrigação criar os meios para ajudar o cidadão a quitar seus débitos”, pondera Vitti. Ele acrescenta que os descontos em juros e multas além do parcelamento podem estimular a economia goiana e tirar milhares de contribuintes da lista de inadimplentes.