As Polícias Judiciárias Estaduais e Federal poderão receber até 10% das transferências do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 5201/16 foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos que funcionou na Câmara no ano passado. O objetivo é aumentar o orçamento de setores e equipes no combate a crimes virtuais. A CPI apurou que apenas Bahia, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Paraná e Rio Grande do Sul contavam com delegacias especializadas nesse tipo de delito.

A medida é válida para o montante de recursos transferidos do fundo ao Tesouro Nacional. O Fistel também alimenta o fundo de universalização das telecomunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Presidente da Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Goiás, o deputado Lucas Calil (PSL) apoia a iniciativa. Ele lembra que boa parte da vida dos cidadãos, seja profissional, social ou amorosa, se passa agora nas redes sociais, por isso a importância de fortalecer o combate aos criminosos virtuais.

Lucas Calil defende que parte destes recursos seja utilizada para a criação de uma delegacia especializada em Goiás, como as já existentes em outras unidades da federação, mas destaca a importância de se capacitar os profissionais que vão atuar na área. “Os meios e equipamentos para se combater este tipo de crime já existem, mas, de nada adianta criar uma unidade especializada se o delegado e sua equipe não dominarem as ferramentas necessárias.”

Relator da matéria na Câmara Federal, o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) defendeu o texto, e fez ajuste para determinar que os recursos sejam utilizados para atividades de monitoramento preventivo, ostensivo e investigativo aos crimes cibernéticos. Ele também defende a capacitação dos profissionais da Segurança Pública.

“A evolução desse crime impõe que haja, igualmente, uma evolução na atuação dos órgãos policiais, que precisam investir na formação de especialistas em informática e na aquisição de equipamentos sofisticados, capazes de quebrar códigos de programas de defesa contra acesso firewall ou de rastreamento de origens de tentativas de acesso”, justificou o parlamentar.

Antes de passar pela votação em Plenário, a proposta será analisada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.