A pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 22, traz 13 Projetos de Lei em fase de segunda discussão e votação. Destes, sete são de autoria de parlamentares e seis oriundos da Governadoria do Estado.

Dentre os projetos em fase de segunda discussão e votação está o 3197/16 da Governadoria do Estado, que trata de medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco Estadual, dentro do programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Para a Sefaz, o Programa de Negociação Fiscal é uma oportunidade para recuperar ativos, a partir da negociação de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa e principalmente em execução. Para que a oportunidade de negociação seja mais atrativa é importante que o Estado conceda algumas facilidades ao contribuinte-devedor. Relevante ressaltar que o momento é de crise econômica e negociações de débitos podem resultar em incentivo à atividade econômica, pois a existência de débitos para com a Fazenda Pública constitui obstáculo à atividade empresarial, com reflexos negativos sobre a competitividade empresarial.

Outra obstrução é a impossibilidade de o empresário devedor negociar com o ente público. O anteprojeto de lei prevê a concessão de redução nos valores das multas em até 98% e dos juros de mora em 50% para pagamentos à vista. Em se tratando apenas de crédito decorrente de pena pecuniária, a redução máxima é de 90%.

Além do pagamento à vista está prevista a permissão para o pagamento em parcelas mensais, iguais e sucessivas em até 60 meses, cujos porcentuais de descontos variam, em função do número de parcelas e do tipo de crédito tributário de acordo com os valores fixados nos anexos I e II da matéria.

A Governadoria destaca que se trata, portanto, de mais um esforço da Pasta Fazendária de aumentar a arrecadação tributária em que o Fisco abre mão de parte dos encargos que se agregam ao crédito tributário, visando recuperar o imposto no seu montante devido à Fazenda Pública Estadual.

Também oriunda da Governadoria e em fase de segunda discussão e votação, na pauta desta terça, o Projeto de Lei 3244/16 que altera Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria é sobre o desmembramento da Gerência de Gestão, Planejamentos e Finanças em Gerência de Gestão e Planejamento e Gerência de Finanças, bem como a extinção da Gerência de Licitações, conforme previsão dos incisos I a III do art. 1° da propositura.

Segundo a Governadoria, a medida é necessária a fim de atender às demandas daquela agência, visando otimizar as suas atividades.

O Projeto de Lei 3185/16 da Governadoria do Estado, altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 que cria 23 funções comissionadas de assessoramento técnico especializado (FCATE), no valor de R$ 3 mil, destinadas exclusivamente aos Executivos Públicos, em exercício no núcleo de gestão e resultados da Secretaria de Gestão e Planejamento, que executam atividades de gerenciamento de projetos prioritários de Governo nos diferentes órgãos da Administração estadual.

A propositura trata sobre a valorização dos Executivos Públicos da Central de resultados, que foi implantada no âmbito do programa Goiás Mais Competitivo com o objetivo de potencializar a capacidade de entrega do Estado através da concepção, seleção e implementação de ações concretas que tornem viável a efetiva implementação da agenda estratégica de Governo, com foco na melhoria da qualidade de vida, ampliação da competitividade e eficiência da gestão pública. A matéria se encontra em fase de segunda discussão e votação.