Na Ordem do Dia desta terça-feira, 22, o primeiro projeto a ser votado é o processo nº 3197/16, da Governadoria, que foi aprovado em votação definitiva. A matéria trata de medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco Estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

O deputado Luis Cesar Bueno (PT) explicou que, mesmo contra a proposta, votaria favorável por entender a necessidade de caixa para o pagamento dos servidores públicos estaduais. Na opinião do parlamentar, a medida favorece a inadimplência. “Não sou a favor de liquidação de impostos porque esses processos que beneficiam os inadimplentes incentivam a sonegação. Não é uma medida educativa para resolver as finanças públicas dos Estados e Municípios. A solução é a Reforma Tributária”, esclareceu o parlamentar.

A Secretaria será responsável pelo Pronefi, contendo medidas que facilitam aos contribuintes-devedores a quitação de débitos contraídos com a Fazenda Pública Estadual, oriundos dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a transmissão da Causa Mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCD).

Estímulo à economia

O líder do Governo deputado José Vitti (PSDB) considera o projeto de refinanciamento de débitos atrasados do fisco estadual relevante para a administração estadual e para a sociedade. O parlamentar entende que a iniciativa vai incrementar o caixa do tesouro estadual e significar um alívio para quem está inadimplente com tributos a exemplo do IPVA e ICMS.