A pauta da sessão ordinária prevista para esta quarta-feira, 23, foi transferida para quinta-feira, 24. Portanto a pauta que traz 51 projetos de Lei será apreciada na próxima sessão. Dentre as matérias, 14 são provenientes da Governadoria, um em fase única de discussão, quatro em fase de segunda discussão e votação e os outros nove são vetos. Os outros projetos são assinados por parlamentares, sendo que três têm parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 17 estão com parecer contrário. O Plenário também apreciará nove matérias em primeira fase de discussão e votação e oito em segunda fase.

Governadoria: 2ª Discussão e votação

Dentre os projetos da Governadoria que estão em fase de segunda discussão e votação está o de nº 2955/16 que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Em discussão e votação única está o projeto nº 3089/16 do Governo que indica o nome de Jailson José do Nascimento para recondução, para mandato de quatro anos, ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Parlamentares: 2ª Discussão e Votação

Dentre os 37 projetos parlamentares, oito deles estão em fase de segunda votação. O projeto de Lei nº 1213/15 de autoria do deputado Simeyson Silveira (PSC) dispõe sobre o Programa Educacional De Resistência às Drogas e a Violência (Proerd).

De acordo com a proposta, o Proerd será organizado, gerenciado e executado exclusivamente pela Polícia Militar do Estado de Goiás de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional específica, constituindo-se em tema transversal da cidadania, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Parlamentares: 1ª Discussão e Votação

São nove projetos em fase de primeira discussão constando na pauta prévia desta quarta-feira, 23. Destaca-se o projeto nº 1513/16 de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB) que fala sobre a realização de teste de glicemia em recém nascidos crianças até seis anos de idade.

“A Constituição Federal determina que saúde seja um direito de cidadão e dever do Estado. A saúde também está prevista no Código de Defesa do Consumidor como um direito básico do consumidor; a proteção da vida, saúde e segurança”, explica o parlamentar.

O projeto de lei nº 2926/16 de autoria do parlamentar Gustavo Sebba (PSDB) institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose". Os objetivos da semana são: levar ao conhecimento da população a informação sobre a aludida doença, orientação sobre o diagnóstico e o tratamento adequado, detectar possíveis casos, realizar o devido encaminhamento dos casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado.

Parecer favorável

O projeto nº 3812/15 de Virmondes Cruvinel (PPS) está com parecer favorável da CCJ. A proposta dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás.

“Diante da fragilidade do consumidor exposto as práticas comerciais via internet, uma lei para regular o comércio eletrônico no Estado de Goiás toma-se imprescindível, possibilitando a este consumidor a obtenção de comércio eletrônico” justificou o parlamentar.

De autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), o projeto de Lei nº 2658/16, determina que a administração pública disponibilize, através da internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Mané de Oliveira afirma que apesar do avanço da tecnologia ter proporcionado um crescimento da quantidade de canais entre a sociedade e as instituições, assim como das ferramentas para que as pessoas monitorem por conta própria, a cultura de fiscalização ainda é pouco difundida no país. “Propostas como essa buscam demonstrar ao cidadão o seu papel importante nesse processo”.

Parecer Contrário

Com parecer contrário da CCJ, 17 projetos de lei estão previstos na pauta desta tarde. Ressalta-se o projeto nº 0603/15 do deputado Marlúcio Pereira (PSB) que busca proibir a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas.

De acordo com o parlamentar, a medida também tem como enfoque proteger as crianças e os adolescentes da má influência que tal propaganda promove no seio das famílias, gerando descontentamento da sociedade por incentivar a má conduta na sua formação. “O Estado deve sempre intervir para resguardar toda e qualquer subversão dos valores fundamentais”, concluiu.

Pode-se destacar também o projeto de Lei nº 2295/15 do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que determina que clínicas e hospitais públicos e privados do estado de goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais.

O parlamentar afirma que o objetivo principal da proposta é “promover a melhor comunicação, a saúde e inclusão social da pessoa surda”.

Veja neste link a íntegra da pauta prévia para a sessão desta quarta-feira, 23.