A pauta da sessão ordinária prevista para esta terça-feira, 29, traz 51 projetos para apreciação no Plenário. Dentre as matérias, 14 são provenientes da Governadoria, um em fase única de discussão, quatro em fase de segunda discussão e votação e os outros nove são vetos. Os outros projetos são assinados por parlamentares, sendo que três têm parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 17 estão com parecer contrário. O Plenário também apreciará nove matérias em primeira fase de discussão e votação e oito em segunda fase.

Governadoria: 2ª Discussão e votação

Dentre os projetos da Governadoria que estão em fase de segunda discussão e votação está o de nº 2955/16 que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária.

Trata-se, de alteração da denominação e topologia da unidade administrativa complementar Gerência Administrativa, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com alterações posteriores, que passa a ser vinculada à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, e denominar-se Gerência da Central de Alternativas à Prisão.

Em discussão e votação única está o projeto nº 3089/16 do Governo que indica o nome de Jailson José do Nascimento para recondução, para mandato de quatro anos, ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Parlamentares: 2ª Discussão e Votação

Dentre os 37 projetos parlamentares, oito deles estão em fase de segunda votação. O projeto de Lei nº 1213/15de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC) dispõe sobre o Programa Educacional De Resistência às Drogas e a Violência (Proerd).

De acordo com a proposta, o Proerd será organizado, gerenciado e executado exclusivamente pela Polícia Militar do Estado de Goiás de acordo com a matriz curricular pedagógica nacional específica, constituindo-se em tema transversal da cidadania, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Parlamentares: 1ª Discussão e Votação

São nove projetos em fase de primeira discussão constando na pauta prévia desta quarta-feira, 23. Destaca-se o projeto nº 1513/16 de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB) que fala sobre a realização de teste de glicemia em recém nascidos crianças até seis anos de idade.

“A Constituição Federal determina que saúde seja um direito de cidadão e dever do Estado. A saúde também está prevista no Código de Defesa do Consumidor como um direito básicos do consumidor; a proteção da vida, saúde e segurança”, explica o parlamentar.

O projeto de lei nº 2926/16 de autoria do parlamentar Gustavo Sebba (PSDB) institui a "Semana de Conscientização sobre a Doença de Esquistossomose". Os objetivos da semana são: levar ao conhecimento da população a informação sobre a aludida doença, orientação sobre o diagnóstico e o tratamento adequado, detectar possíveis casos, realizar o devido encaminhamento dos casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado.

Parecer favorável

O projeto nº 3812/15 de Virmondes Cruvinel (PPS) está com parecer favorável da CCJ. A proposta dispõe sobre as obrigações das empresas que utilizam o meio eletrônico para comercializar e/ou divulgar publicidades, no Estado de Goiás.

“Diante da fragilidade do consumidor exposto as práticas comerciais via internet, uma lei para regular o comércio eletrônico no Estado de Goiás toma-se imprescindível, possibilitando a este consumidor a obtenção de comércio eletrônico” justificou o parlamentar.

De autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), o projeto de Lei nº 2658/16, determina que a administração pública disponibilize, através da internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Mané de Oliveira afirma que apesar do avanço da tecnologia ter proporcionado um crescimento da quantidade de canais entre a sociedade e as instituições, assim como das ferramentas para que as pessoas monitorem por conta própria, a cultura de fiscalização ainda é pouco difundida no país. “Propostas como essa buscam demonstrar ao cidadão o seu papel importante nesse processo”.

Parecer Contrário

Com parecer contrário da CCJ, 17 projetos de lei estão previstos na pauta desta tarde. Ressalta-se o projeto nº 0603/15 do deputado Marlúcio Pereira (PSB) que busca proibir a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas.

De acordo com o parlamentar, a medida também tem como enfoque proteger as crianças e os adolescentes da má influência que tal propaganda promove no seio das famílias, gerando descontentamento da sociedade por incentivar a má conduta na sua formação. “O Estado deve sempre intervir para resguardar toda e qualquer subversão dos valores fundamentais”, concluiu.

Pode-se destacar também o projeto de Lei nº 2295/15 do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que determina que clínicas e hospitais públicos e privados do estado de goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais.

O parlamentar afirma que o objetivo principal da proposta é “promover a melhor comunicação, a saúde e inclusão social da pessoa surda”.

Veja neste link a íntegra da pauta prévia para a sessão desta terça-feira, 29.