Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de lei 3371/16 de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), altera lei que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico. A matéria foi distribuída ao seu relator, deputado Simeyzon Silveira (PSC).

A presente proposição objetiva alterar Lei 15.802, de 2006, que estabelece competência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para elaborar as normas técnicas para a inspeção, a análise e a aprovação de projetos das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de riscos. Com base em tais atribuições, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás analisa os respectivos projetos, realiza inspeções e expede os certificados de conformidade.

O parlamentar destaca que, a realização de shows, eventos e ocupações temporárias também estão sujeitos à análise pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme fixa o item 6.5 da nota técnica n° 01, de 2014, sendo necessária, nestas hipóteses, a apresentação da devida documentação pelos responsáveis do evento.

No entanto, Tejota salienta a respeito de empresas clandestinas de segurança privada, que não possuem autorização para funcionamento fornecida pela Polícia Federal, estão prestando, indevidamente, serviços em muitos shows realizados no Estado de Goiás. Este fato acaba colocando em risco a vida e a segurança dos frequentadores de tais eventos.

Sendo assim, é necessário, para resolver esse problema, instituir a obrigação de que os organizadores de shows forneçam ao Corpo de Bombeiros Militar, quando da solicitação do respectivo certificado de conformidade, documentos comprovando a regularidade da empresa que irá prestar os serviços de segurança privada no evento, especificamente por meio da apresentação do alvará de funcionamento, além de autorização da Polícia Federal, contrato social, identificação e respectivo diploma de formação dos seguranças contratados.