Reunidos no auditório Solon Amaral na tarde desta terça-feira, 29, os deputados que compõem a Comissão Mista apreciaram oito matérias, sendo que cinco foram aprovadas na Comissão. 

Com parecer favorável do relator, deputado Jean (PHS), a Comissão Mista desta tarde aprovou o projeto nº 2794/16, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que concede revisão anual dos proventos dos servidores do Poder Judiciário estadual. Pela proposta, o reajuste será de 10% para servidores efetivos e 4,2% para cargos comissionados. Os pagamentos devem ser retroativos a janeiro deste ano. 

Nessa reunião da Mista, os parlamentares aprovaram, ainda, o processo nº 1248/16, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), que oferece data-base aos servidores do Ministério Público do Estado (MP-GO) e concede aumento salarial aos subpromotores de Justiça. A matéria também foi relatada pelo deputado Jean.  

Já o processo nº 3218/16, que versa sobre a data-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob relatoria do deputado Francisco Jr (PSD), recebeu pedido de vista dos parlamentares José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Marlúcio Pereira (PSB). 

Também foi aprovado o projeto de lei nº 3414/16, da Governadoria do Estado, sob relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). A matéria trata da extinção do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios (PROMOGOIÁS), com o correspondente cargo de provimento em comissão de secretário-executivo. A proposta determina, ainda, a criação da unidade administrativa básica denominada Gabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios, com o respectivo cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Gestão.

A Comissão Mista desta tarde foi favorável, ainda, ao projeto de Lei n° 3291/16, da Governadoria do Estado, que concede descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), o objetivo da proposta é estimular a regularização da situação de inúmeras pessoas jurídicas perante o órgão fiscalizador dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Goiás.

Outra proposta do Governo aprovada pela Mista foi a de nº 3190/16, que institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

As demais matérias apreciadas receberam pedidos de vista. São elas as proposituras nº 3416/16 e nº 3401/16, ambas de iniciativa do Governo do Estado.