Durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira, a CCJ aprovou um projeto do Governo e a Comissão Mista aprovou um total de seis matérias, sendo quatro também enviadas pela Governadoria, uma pelo Ministério Público e outro pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Um dos projetos do Governo aprovados na Mista foi o de nº 3416/16, relatado pelo deputado Carlos Antônio (PSDB). A matéria altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Enviado pelo TCE, o projeto de nº 3218/16 versa sobre a data-base dos servidores do órgão. A relatoria foi do deputado Francisco Jr (PSD). Os outros projetos aprovados nas reuniões da CCJ e Mista foram:

CCJ

Processo nº 2954/16 – De autoria do Governo, modifica o dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual e trata da desvinculação de receitas do Estado - Relatoria do deputado Álvaro Guimarães (PR).

Mista        

Projeto 2723/16. De autoria do Ministério Público, promove alterações nas Leis 13.162, de 5 de novembro de 1997 e 14.810, de 1° de julho de 2004, que tratam da carreira dos servidores do órgão. Relatoria do deputado Jean (PHS).

Autoria do Governo

Projeto 3431/16. Concede pensão especial a Ronaldo Antônio Zardini. Relatoria do deputado Jean (PHS).

Projeto 3432/16. Confere nova redação a dispositivo da Lei nº17.257, de 25 de janeiro de 2011. Relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PHS).

Projeto nº 3401/16. Dispõe sobre a criação do Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) de Goianira, por transformação do atual Colégio Estadual José Silva Oliveira. A relatoria é do deputado Jean (PHS).

De acordo com a proposta, o Colégio Estadual a ser transformado em CPMG foi construído pelo Estado de Goiás no modelo "Padrão Século XXI" e inaugurado em 12 de setembro de 2012, tendo sido edificado em uma região densamente povoada da cidade de Goianira, integrante da Região Metropolitana de Goiânia.

Quanto ao possível impacto orçamentário e financeiro que a transformação do Colégio Estadual precitado em Colégio da PM poderia causar nas contas do Tesouro Estadual, o governador do Estado, Marconi Perillo (PSDB), afirma que “a despesa extra a ser considerada com o funcionamento da nova unidade escolar a ser criada por transformação de uma outra já existente, deverá ser mínima, na medida em que a mesma se restringirá na concessão das Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEMs)”.

“Devo ressaltar que o Estado de Goiás e o meu Governo, particularmente, se sentem altamente recompensados diante do fato de os CPMG terem caído no gosto do povo goiano, na medida em que a demanda por essas unidades de ensino qualificado supera, grandemente, as estimativas do projeto inicial”, afirmou Marconi Perillo.