A pauta prévia da sessão ordinária desta quinta-feira, 1º de dezembro, traz 31 projetos de Lei. Destes, 4 são provenientes da Governadoria, um em fase única de discussão, 3 em fase de segunda discussão e votação e os outros 9 são vetos. Um projeto parlamentar em fase de segunda discussão e votação e 16 projetos com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também devem ser apreciados nesta tarde. Ainda um projeto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e outros 41 requerimentos estão na pauta para deliberação.

A sessão ordinária começa às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga do Palácio Alfredo Nasser.

Destaca-se na pauta prévia de hoje, para segunda discussão e votação, o projeto da Governadoria nº 3291/16 que prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: 2ª Discussão e Votação

Em fase de segunda discussão e votação destaca-se a proposta de nº 2794/16 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder judiciário do Estado de Goiás.

Parecer Contrário da CCJ

São 16 projetos de Lei com parecer contrário da CCJ que serão apreciados nesta tarde. Dentre eles, está o projeto nº 0603/15 do deputado Marlúcio Pereira (PSB) que proíbe a exposição de partes íntimas do corpo ou a indução de comportamentos eróticos, utilizando-se da imagem de homens e mulheres, jovens e adolescentes em anúncios publicitários como outdoor, cartazes, panfletos, placas.

De acordo com o parlamentar a medida também tem como enfoque proteger as crianças e os adolescentes da má influência que tal propaganda promove no seio das famílias, gerando descontentamento da sociedade por incentivar a má conduta na sua formação.

“Anote-se, ademais, que homens ou mulheres, de um modo geral, não podem ser explorados pelo mercado. O Estado deve sempre intervir para resguardar toda e qualquer subversão dos valores fundamentais”, disse.

Outro projeto é o de nº 2236/15 de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposta busca a inclusão de uma aula semanal sobre os danos à saúde, causados pelo fumo, álcool e tóxicos, em todas as escolas do âmbito estadual e privado no Estado de Goiás.

“Apresentamos o projeto de Lei, por acreditar que um enfoque mais efetivo na escola, e com o envolvimento da família e da comunidade escolar poderá ser muito eficiente na prevenção ao uso de drogas. Sem dúvida, é através da educação que se alcança maior eficiência para evitar o uso de drogas pelos jovens”, afirmou Gustavo Sebba.

Veja neste link a íntegra da pauta prévia para a sessão desta quinta-feira, 1º.