O projeto de nº 3430/16 da Governadoria, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa na semana passada, foi encaminhado à Comissão Mista e deverá ser analisado esta semana. A propositura pretende modificar o § 1º do artigo 107 da Constituição Estadual, acrescentando o inciso IV, para alterar os atuais critérios de distribuição do resultado da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, instituindo, assim, o “ICMS Educação”. Com a alteração 10% do total de parcelas do tributo será repassado às prefeituras com base no índice de evolução da qualidade de ensino fixado em lei estadual.

Segundo argumentação do Governo Estadual, a iniciativa “ICMS Educação” vem sendo adotada por várias Unidades de Federação, como forma de promover a melhoria dos índices da Educação Infantil e Fundamental, de responsabilidade constitucional dos municípios. Nesse sentido o repasse do ICMS vai observar, a partir da alteração proposta, o índice de evolução da qualidade de ensino em cada município.

Em sua justificativa a Governadoria acrescenta que os critérios ou indicadores para avaliar a eficiência na área educacional nos 246 municípios goianos serão de responsabilidade do Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, em conjunto com a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, que na visão governamental reconhece a presente medida como eficaz instrumento para a melhoria dos índices de desenvolvimento educacional no Estado, meta almejada por toda a sociedade e pelos municípios goianos.