A sessão ordinária dessa quinta-feira, 01, aprovou durante a Ordem do Dia três projetos de lei, sendo um do Tribunal de Justiça de Goiás, em definitivo, um do deputado Álvaro Guimarães (PR) e um do Executivo goiano, ambos em segunda fase de discussão e votação.

Do TJ, foi aprovado o processo nº 2794/16, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás. A proposta de reajuste é de 10% para os cargos de provimento efetivo e 4,2% para os cargos em comissão, além de funções por encargo de confiança, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2016.

Em sua justificativa o desembargador Leobino Chaves, presidente do TJ-GO, admite que a aprovação da matéria pode ter elevação da despesa de pessoal, mas esclarece que o impacto na folha de pagamento não esgota os recursos orçamentários já previstos. 

Da Governadoria do Estado, foi aprovado o projeto nº 3190/16, que institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos nas entidades do Poder Executivo e altera a lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011. O processo recebeu voto contrário dos deputados Major Araújo (PRP) e José Nelto (PMDB).

O líder do Governo na Casa, deputado José Vitti (PSDB), afirmou que a finalidade da propositura é proporcionar a cada braço da Administração Pública melhores ferramentas para conhecer e controlar seus orçamentos para que o Governo possa fazer a regularização das finanças e distribuir as verbas de maneira mais assertiva.

Por fim, foi aprovado ainda o projeto nº 3381/16, do deputado Álvaro Guimarães, que denomina de Elísio Joaquim de Vasconcelos, o colégio da Polícia Militar de Goiás - Unidade de Goiatuba.