Já preparada, a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 6, prevê a discussão e votação de 37 projetos de lei em Plenário. Destes, oito foram enviados pelo Governo do Estado e dois por outros órgãos do Executivo. Também compõem a lista duas matérias de parlamentares, 9 vetos e 16 pareceres contrários da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Da Governadoria, o processo nº 3291/16, que aguarda votação definitiva, confere descontos e parcelamentos a multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), com o objetivo de estimular a regularização da situação de inúmeras pessoas jurídicas autuadas por descumprirem normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com a proposta os estabelecimentos infratores receberão descontos de 20% a 30% sobre o valor principal da multa e poderão parcelar até 60% deste valor, desde que alguns requisitos sejam cumpridos. A matéria ainda dispõe sobre as datas de pagamento e sobre a incidência de juros.

Em primeira votação encontra-se o projeto nº 3401/16, que cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMG) da cidade de Goianira, ao transformar o Colégio Estadual José Silva Oliveira, com impacto financeiro de R$ 16,3 mil de 2017 a 2019. O valor, considerado mínimo pelo Governo do Estado, autor da proposta, justifica-se pelo colégio já contar com uma moderna estrutura, com laboratórios, biblioteca, quadra poliesportiva, vestiário, refeitório e sanitários, por exemplo.

Do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), o processo nº 3218/16 concede revisão anual geral de 11,28%, desde maio de 2016, aos servidores ativos, inativos e aos pensionistas do órgão, com base no Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

Por fim, o projeto de lei nº 2723/16 , encaminhado à Casa pela Procuradoria Geral de Justiça, modifica diversos artigos das Leis nº 13.162/97 e 14.810/04, que dispõem sobre a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Goiás e sobre o Plano de Carreira de seus servidores.

As diversas modificações referem-se a gratificações de incentivo funcional (GIF), fracionamento de férias, substituição remunerada, revisão geral de remuneração e adoção do sistema de teletrabalho.

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