Procurador da Casa Civil do Estado, Rafael Arruda participa da audiência pública que está sendo realizada no Auditório Solon Amaral, na manhã desta segunda-feira, 5. A pauta do evento é o Projeto de Lei 3415/16 que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração do Estado.

Segundo Rafael Arruda lembra que o projeto visa instituir, através de normas gerais em matéria de concursos públicos, buscando sistematizar o órgão administrativo fixando normas de organização e procedimento para a administração, através de provas objetivas discursivas, prova oral, prova de aptidão física, tudo aquilo que envolve a realização de um certame público.

Ele enfatiza que os concursos públicos trazem mais estabilidade, uniformidade, além de segurança jurídica para a administração e para todos aqueles que buscam e disputam uma vaga no serviço público.

Indagado sobre o cadastro de reserva, o procurador lembrou que está previsto no projeto de lei do deputado Virmondes que não mais haverá concurso público para a formação exclusiva de cadastro de reserva. "Portanto, é vedado qualquer tipo de concurso neste âmbito.”